Informação alteração na tabela de emolumentos consulares em vigor

Entrou em vigor, no passado dia 2 de janeiro a nova Tabela de Emolumentos Consulares (aprovada pela Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro de 2021).

Segundo a nova tabela de emolumentos, os pedidos de visto de curta duração mantêm o custo de 80€, não sofrendo alterações relativamente à tabela anterior.

Contudo, importa referir que o tratamento de cada procedimento de utilização de garantia administrativa impugnatória de pedidos de visto passam a ter um custo de 75€.

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